Discussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.

Cancelado

Afetação cancelada porque "não houve decisão do Presidente do Tribunal a quo, reconhecendo o feito como representativo de questão de direito que tivesse gerado multiplicidade de recursos." decisão publicada no DJe 08/06/2009)