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Fontes do Direito · Repercussão geral e repetitivos

A questão, a tese e em que pé está o julgamento

Área
Situação
Ordenação

1.500 temas · STF

1.265

Tema

STFRE 1.421.841

Sem repercussão geral

Pagamento do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432/1985 do Estado de São Paulo, ao policial militar, no período em que frequentou o curso de formação de soldado.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade insalubre durante o curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

  1. Repercussão negada22 de agosto de 2023
  2. Acórdão publicado28 de agosto de 2023
  3. Trânsito em julgado5 de setembro de 2023

1.266

Tema

STFRE 1.426.271

Tese firmada

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Relatoria: min. Alexandre de Moraes

Tese

I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.

  1. Repercussão reconhecida22 de agosto de 2023
  2. Mérito julgado22 de outubro de 2025
  3. Acórdão publicado18 de dezembro de 2025
  4. Trânsito em julgado29 de abril de 2026

1.267

Tema

STFRE 1.450.100

Tese firmada

Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Relatoria: min. Flávio Dino

Tese

É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022.

  1. Repercussão reconhecida2 de setembro de 2023
  2. Mérito julgado19 de maio de 2025
  3. Acórdão publicado23 de maio de 2025
  4. Trânsito em julgado15 de maio de 2026

1.268

Tema

STFRE 1.427.694

Tese firmada

Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Tese

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

  1. Repercussão reconhecida2 de setembro de 2023
  2. Mérito julgado2 de setembro de 2023
  3. Acórdão publicado8 de setembro de 2023
  4. Trânsito em julgado8 de outubro de 2025

1.269

Tema

STFARE 1.450.969

Sem repercussão geral

Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011.”

  1. Repercussão negada12 de setembro de 2023
  2. Acórdão publicado14 de setembro de 2023
  3. Trânsito em julgado30 de setembro de 2023

1.272

Tema

STFRE 1.449.990

Sem repercussão geral

Percepção das diferenças de vencimentos por policial civil do Estado de São Paulo que desempenhou as funções do cargo em delegacia de classe superior, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei estadual 141/1969.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da existência do direito à percepção das diferenças de vencimentos por policial civil do Estado de São Paulo que desempenhou as funções do cargo em delegacia de classe superior, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei estadual 141/1969.

  1. Repercussão negada18 de setembro de 2023
  2. Acórdão publicado22 de setembro de 2023
  3. Trânsito em julgado19 de outubro de 2023

1.273

Tema

STFARE 1.441.470

Sem repercussão geral

Percepção cumulativa tanto do adicional de atividades externas (previsto exclusivamente em norma convencional coletiva) quanto do adicional de periculosidade específico dos trabalhadores motociclistas (positivado no § 4º do art. 193 da CLT), em relação aos carteiros condutores de motocicleta.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da percepção cumulativa tanto do adicional de atividades externas (previsto exclusivamente em norma convencional coletiva) quanto do adicional de periculosidade específico dos trabalhadores motociclistas (positivado no § 4º do art. 193 da CLT), em relação aos carteiros condutores de motocicleta.

  1. Repercussão negada18 de setembro de 2023
  2. Acórdão publicado22 de setembro de 2023
  3. Trânsito em julgado18 de junho de 2024

1.275

Tema

STFRE 1.362.061

Aguardando julgamento

Constitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM mediante: (i) a adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e não do Balanço Geral da União (BGU); (ii) a dedução dos valores referentes ao Programa de Integração Nacional – PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA; (iii) a dedução linear pelo percentual máximo de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) da parcela destinada ao Fundo Social de Emergência – FSE e Fundo de Estabilização Fiscal – FEF; e (iv) a dedução das restituições do imposto de renda retido na fonte pela União, autarquias e fundações federais.

Relatoria: min. André Mendonça

  1. Repercussão reconhecida23 de setembro de 2023
  2. MéritoSem tese fixada

1.277

Tema

STFRE 1.426.083

Tese firmada

Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política.

Relatoria: min. Alexandre de Moraes

Tese

O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88.

  1. Repercussão reconhecida23 de setembro de 2023
  2. Mérito julgado25 de agosto de 2025
  3. Acórdão publicado8 de setembro de 2025
  4. Trânsito em julgado3 de outubro de 2025

1.278

Tema

STFRE 1.438.780

Sem repercussão geral

Complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS.

Tese sobre a repercussão

É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da a complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social – RGPS.

  1. Repercussão negada23 de setembro de 2023
  2. Acórdão publicado29 de setembro de 2023
  3. Trânsito em julgado18 de outubro de 2023

1.279

Tema

STFRE 1.452.421

Tese firmada

Correta interpretação da modulação de efeitos definida por esta Suprema Corte ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral.

Tese

Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.

  1. Repercussão reconhecida23 de setembro de 2023
  2. Mérito julgado23 de setembro de 2023
  3. Acórdão publicado29 de setembro de 2023
  4. Trânsito em julgado22 de agosto de 2025

1.280

Tema

STFRE 722.528

Tese firmada

Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.

Relatoria: min. Dias Toffoli

Tese

É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).

  1. Repercussão reconhecida30 de setembro de 2023
  2. Mérito julgado16 de dezembro de 2024
  3. Acórdão publicado24 de março de 2025

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