Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.277 · RE 1.426.083
Compatibilidade do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 com a Constituição da República, notadamente em face do art. 109, § 2º, da Carta Política.
Relatoria: min. Alexandre de Moraes
Tese
O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 109, § 2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência absoluta prevista no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal.
Andamento
- Repercussão reconhecida23 de setembro de 2023
- Mérito julgado25 de agosto de 2025
- Acórdão publicado8 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado3 de outubro de 2025
Fontes ligadas
- CF, art. 109, § 2ºNormaAs causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
- CF, art. 110NormaCada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
- 1 decisão cita Tema 1277 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.