Repercussão geral e repetitivos
STFTema 1.274 · RE 1.455.643
Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social.
Relatoria: min. Cármen Lúcia
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 195, I e II, e 201, § 7º, I, § 11 e § 14, da Constituição Federal, a validade constitucional da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade (distinção do Tema 72, RE 576.967/PR).
Andamento
- Repercussão reconhecida23 de setembro de 2023
- MéritoSem tese fixada
Fontes ligadas
- Tema 72 do STFPrecedente qualificadoÉ inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
- CF, art. 195, INormado empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
- CF, art. 195, IINormado trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
- CF, art. 201, § 7º, INorma65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
- CF, art. 201, § 11NormaOs ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
- CF, art. 201, § 14NormaÉ vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
- 1 decisão cita Tema 1274 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.