Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo XV · Seção I
Disposições Gerais
Art. 722 A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.