CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Código de Processo Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Especial · Livro Complementar

Disposições Finais e Transitórias

Art. 1.045 Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.