Título VIII · Capítulo V · Seção I
Disposições Preliminares
Art. 691
(Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.