Título II · Capítulo IV · Seção II
Da Concessão e da Época das Férias
Art. 137 Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)§ 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)