Título II · Capítulo IV · Seção II
Da Concessão e da Época das Férias
Art. 134 As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)§ 1º Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º
(Revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)