Título II · Capítulo IV · Seção I
Do Direito a Férias e da Sua Duração
Art. 130-A
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.