Título II · Capítulo IV · Seção I
Do Direito a Férias e da Sua Duração
Art. 130 Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)I
30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II
24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III
18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV
12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)