Parte Especial · Livro I · Título VI · Capítulo XVIII · Seção II
Dos Efeitos da Fiança
Art. 828 Não aproveita este benefício ao fiador:
I
se ele o renunciou expressamente;
II
se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III
se o devedor for insolvente, ou falido.