Parte Especial · Livro I · Título VI · Capítulo IV · Seção II
Da Revogação da Doação
Art. 556 Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.