Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo VII
Da Compensação
Art. 369 A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.