Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo VI
Da Novação
Art. 366 Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.