Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo V
Da Dação em Pagamento
Art. 358 Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.