Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo II
Do Pagamento em Consignação
Art. 342 Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.