Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo II
Do Pagamento em Consignação
Art. 335 A consignação tem lugar:
I
se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II
se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III
se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV
se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V
se pender litígio sobre o objeto do pagamento.