Parte Especial · Livro V · Título III · Capítulo VI
Das Disposições Testamentárias
Art. 1.903 O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.