Parte Especial · Livro V · Título III · Capítulo I
Do Testamento em Geral
Art. 1.858 O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.