Parte Especial · Livro IV · Título I · Subtítulo I · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1.512 O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.