CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.
Parte Especial · Livro III · Título X · Capítulo III · Seção I
Art. 1.475 É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
Parágrafo único Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
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