Parte Especial · Livro III · Título X · Capítulo II · Seção IX
Do Penhor Legal
Art. 1.468 A conta das dívidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços de hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor.