Parte Especial · Livro III · Título III · Capítulo IX
Da Propriedade Fiduciária
Art. 1.363 Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:
I
a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;
II
a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.