Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0020943-18.2021.5.04.0664
Trata-se de sucessão trabalhista, sob o enfoque dos arts. 10 e 448 da CLT, 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 e da tese firmada na ADI 3.934/DF pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000730-05.2025.5.18.0003
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTAIRR 0100418-59.2023.5.01.0042
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAIRR 0001502-30.2024.5.07.0028
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 246 da Repercussão Geral, firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu…
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OUT 2026
TSTRR 11362-87.2013.5.01.0002
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e. Tribunal Regional, que atribuiu o ônus de comprovar a fiscalização à Administração Pública.
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OUT 2026
TSTRR 10051-17.2013.5.03.0031
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
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OUT 2026
TSTRR 699-89.2021.5.05.0551
Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica…
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OUT 2026
TSTRR 2009-10.2011.5.03.0108
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTRR 1327-15.2013.5.03.0034
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTRR 0020726-15.2022.5.04.0122
Potencializada a contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000177-22.2021.5.05.0532
Constatada a devida impugnação aos fundamentos do despacho denegatório dos recursos de revista nos agravos de instrumento, não subsiste o óbice da Súmula 422, I, do TST, aplicado na decisão agravada.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000036-63.2019.5.12.0019
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é possível o elastecimento dos minutos residuais para além do limite legal, ainda que por meio de norma coletiva, uma vez que o direito à limitação de jornada e o consequente pagamento de horas…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0011951-78.2021.5.15.0012
Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000599-91.2023.5.10.0821
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não houve, no recurso de revista, o devido prequestionamento da controvérsia recursal, tampouco foram indicados os dispositivos legais…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000870-28.2025.5.22.0003
Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que tratando de terceirização entre pessoas jurídicas de direito privado, a reunião das condições previstas no art. 5º-A,…
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