Exame conjunto: a) decisão monocrática de não conhecimento por ausência de dialeticidade

I - AGRAVOS DA SEGUNDA, DA TERCEIRA, DA QUARTA, DA QUINTA E DA SEXTA RECLAMADAS (APOLLO SB HOLDINGS, L.P., PARTNERS HOLDING LTDA., STARBOARD HOLDING LTDA., STARBOARD ASSET LTDA., STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA.). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. TEMA COMUM. EXAME CONJUNTO. A) DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÓBICE AFASTADO. CONSTATADA A IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. B) CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. EMISSÃO DE DEBÊNTURE. DELINEADA RELAÇÃO DE HIERARQUIA E DE COORDENAÇÃO ENTRE OS GRUPOS MÁQUINA DE VENDAS E STARBOARD-APOLLO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES DO ART. 896, “A” E “C”, DA CLT. 1. Constatada a devida impugnação aos fundamentos do despacho denegatório dos recursos de revista nos agravos de instrumento, não subsiste o óbice da Súmula 422, I, do TST, aplicado na decisão agravada. 2. Prosseguindo no exame, contudo, verifica-se que os agravos de instrumento não alcançavam provimento, pois o acórdão regional que reconheceu a formação de grupo econômico – não pela mera relação comercial (emissão de debênture), mas pela constatação da existência de relação de hierarquia e de coordenação entre as empresas – não implicou ofensa aos preceitos legais e constitucionais indicados nos recursos de revista, tampouco em dissenso jurisprudencial ou em contrariedade a verbete sumular ou a Tema de IRR desta Corte. 3. Nesse contexto, muito embora afastado o óbice erigido na decisão agravada, não se viabiliza o provimento dos agravos, porquanto os agravos de instrumento das reclamadas não comportavam provimento. Agravos conhecidos e não providos. II – AGRAVO DO OITAVO RECLAMADO (PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE SÓCIOS E/OU ADMINISTRADORES DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.