Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1317-34.2019.5.17.0013
A nova redação do § 2º do art. 457 da CLT estabelece que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 241-83.2021.5.05.0030
O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida, ao consignar que a empregadora não contratou o seguro previsto no artigo 2º, V, "c", da Lei 13.103/2015 e que o Acordo Coletivo, ao prever a…
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OUT 2026
TSTRR 1438-09.2012.5.15.0128
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Segunda Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 11136-60.2018.5.15.0053
De acordo com o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o STF excepcionou às regras da inversão do ônus da prova, as verbas relativas à higiene, segurança e salubridade, sobre as quais o legislador ordinário estipulou expressa responsabilização direta do…
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OUT 2026
TSTRR 1293-05.2011.5.04.0512
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Segunda Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000242-60.2020.5.02.0033
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por…
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OUT 2026
TSTRR 100653-22.2018.5.01.0003
Demonstrada a existência de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTARR 1000089-61.2019.5.02.0033
O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a prescrição quinquenal, e a reclamada não opôs embargos de declaração para provocar pronunciamento específico a respeito. Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000520-17.2019.5.02.0059
O descumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT impede o processamento do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10415-71.2021.5.03.0107
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTRRAg 10887-09.2018.5.15.0054
O recurso de revista teve seguimento denegado quanto à gratificação especial por tempo de serviço, em razão do óbice da Súmula 126 do TST.
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OUT 2026
TSTRR 10867-41.2021.5.15.0077
Afastado o óbice imposto na decisão agravada (art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT), passa-se ao reexame do agravo de instrumento do ente público, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000815-22.2017.5.02.0254
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11145-94.2019.5.03.0061
Mantém-se a decisão monocrática que aplicou como óbice ao não conhecimento do agravo de instrumento o item I da Sumula 422 do TST, porque a parte não impugnou os fundamentos assentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a…
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OUT 2026
TSTRR-AIRR 1475-17.2012.5.04.0007
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Segunda Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
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