Contribuição / Taxa Assistencial: multa Cominatória / Astreintes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRT PARA JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE POSSIBILITA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, NEGOCIAL E ASSISTENCIAL DE TODOS OS TRABALHADORES BENEFICIADOS PELO INSTRUMENTO COLETIVO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE AOS TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, este Colegiado concluiu que não se trata de ação anulatória de cláusula normativa, a ensejar o julgamento originário pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.