Horas extras: regime 12x36

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. CÔMPUTO DA HORA NOTURNA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que "no caso em apreço a empresa recorrida nunca respeitou o referido direito constitucional, posto que o trabalhador laborou em escala 12X36 noturna sem o devido respeito a redução ficta e prorrogada", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "o trabalho entre as 22h00 e as 5h00 (que corresponderia a 7 horas em uma contagem normal), na realidade, equivale a 8 horas de expediente em razão da redução da hora noturna, nos termos do art. 73, §2º, da CLT", "em decorrência, deduzindo-se 8 horas da jornada cumprida das 18h00 às 6h00, efetivamente, sobram cinco horas de jornada comum (das 18h00 às 22h00 e das 5h00 às 6h00), que ainda sofre o desconto da pausa intervalar de uma hora", concluindo aquela Corte que "é correto concluir que o de cujus laborou oito horas no período noturno e mais quatro no horário diurno, não tendo ocorrido descumprimento da carga horária diária prevista para o labor em escala de 12x36". Consequentemente, observada a hora reduzida noturna, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .