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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100664-29.2020.5.01.0020
Gratificação de função: incorporação
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
- Direito do Trabalho
- Gratificação de função
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