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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTAg-ED-RRAg 20715-59.2017.5.04.0122

Ente público: apreciação de eventual juízo de retratação

Registre-se que não houve interposição de agravo, muito menos de recurso extraordinário, quanto à decisão relativa ao recurso de revista da reclamada Ecovix, também julgado por decisão monocrática.

  • Processo Civil
  • Ente público
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 781-38.2020.5.09.0004

Previsão em norma interna: condição mais favorável

No acórdão da Sexta Turma constaram, de forma nítida e coerente, os fundamentos pelos quais foi negado provimento ao agravo interno interposto pela empresa ré contra a decisão monocrática que havia dado provimento ao recurso de revista do Sindicato Autor…

  • Direito do Trabalho
  • Previsão em norma interna
  • +1

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11576-32.2015.5.01.0027

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015: falta do depósito prévio

A Sexta Turma do TST, por unanimidade, não conheceu do recurso de agravo da reclamada e aplicou a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

  • Direito Civil
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 1000459-10.2015.5.02.0444

Esclarecimento inicial: metrô e empresa brasileira de correios e telégrafos

Retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao acórdão proferido nos agravos de instrumento das reclamadas COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT,…

  • Direito do Trabalho
  • Esclarecimento inicial
  • +5

02

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001202-28.2018.5.02.0472

Negativa de prestação jurisdicional: pensão mensal

Inicialmente, não se desconhece a determinação de suspensão dos processos quanto ao Tema nº 38 da Tabela de IRR, com a seguinte delimitação: "No arbitramento de indenização, em parcela única, referente à pensão vitalícia por incapacitação permanente do…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 12655-59.2022.5.15.0076

Reclamado: município

A controvérsia dos autos cinge-se à definição acerca da integração, ou não, da parcela instituída por legislação municipal na base de cálculo do piso salarial profissional devido ao reclamante.

  • Direito do Trabalho
  • Reclamado
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1622-70.2012.5.03.0007

Dispensa ilícita: sociedade de economia mista

A controvérsia cinge-se à configuração de dano moral decorrente da dispensa ilegal do empregado, fundamentada na inobservância de submissão a procedimento administrativo e na ausência de veracidade dos motivos determinantes para a extinção do contrato de…

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa ilícita
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 20212-81.2020.5.04.0203

Terceiro embargante: execução

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.

  • Direito do Trabalho
  • Terceiro embargante
  • +5

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