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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

02

SET 2026

TSTRRAg 100365-51.2017.5.01.0022

Pagamento extrafolha: prova testemunhal

O acórdão regional entendeu pela existência de pagamento extrafolha com base na prova testemunhal produzida pelo Reclamante, razão pela qual se torna inócua a alegação de violação às regras de distribuição do ônus da prova.

  • Processo Civil
  • Pagamento extrafolha
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1158-75.2015.5.05.0010

Irregularidade de representação processual: ausência total de procuração no momento da interposição do recurso de revista

A controvérsia restringe-se à possibilidade de concessão de prazo para regularização da representação processual em hipótese na qual o recurso de revista foi interposto por patrona que não detinha procuração válida nos autos na data da sua interposição.

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual
  • +2

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 412-97.2017.5.17.0013

Deserção do recurso de revista: prejudicado o exame da transcendência

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +1

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 20930-32.2021.5.04.0013

Passa-se ao exame: ente público

DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO INEQUÍVOCA NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de…

  • Direito do Trabalho
  • Passa-se ao exame
  • +3

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 21111-04.2019.5.04.0013

Jornada de trabalho: banco de horas

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido

  • Processo Civil
  • Jornada de trabalho
  • +4

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 59700-09.2007.5.01.0033

Execução: ausência de garantia do juízo

No caso em apreço, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Recorrente (empresa em recuperação judicial), por ausência de garantia do juízo.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 11500-88.2009.5.01.0521

Cerceamento de defesa: inobservância do requisito do art. 896, § 1.º-a, i, da CLT

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula n.º 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 1383-65.2011.5.01.0069

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-RRAg 72-22.2022.5.09.0654

Ente público: responsabilidade subsidiária

A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática não merece reparo.

  • Direito Constitucional
  • Ente público
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 1909-09.2013.5.03.0036

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

02

SET 2026

TSTAIRR 101419-53.2016.5.01.0421

Esclarecimento inicial: anterior à lei nº 13.467/2017

Retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao acórdão proferido no agravo de instrumento do ente público, em razão da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral…

  • Direito do Trabalho
  • Esclarecimento inicial
  • +5

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