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SET 2026
TSTAg-RRAg 100376-10.2020.5.01.0076
Município do rio de janeiro: vigência da lei nº 13.467/2017 apreciação de eventual juízo de retratação ente público
DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo Município do Rio de Janeiro.
- Direito do Trabalho
- Município do rio de janeiro
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