TSTAg-AIRR 276-09.2022.5.05.0612
Realocação de função: ausência de ataque ao fundamento central do julgado
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Realocação de função
- Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
- Dialeticidade inobservada
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REALOCAÇÃO DE FUNÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1 . Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No agravo interno, todavia, a reclamada sequer tangencia o referido pilar decisório. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho