TSTRR 0001547-77.2024.5.10.0019
Execução provisória contra a fazenda pública e entes equiparados
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução provisória contra a fazenda pública e entes equiparados
- Possibilidade
- Empresa brasileira de correios e telégrafos
- Regularidade Formal
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E ENTES EQUIPARADOS. POSSIBILIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TEMA 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de promover execução provisória em desfavor da Fazenda Pública e de entes equiparados. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, além de destoar do entendimento delineado pelo STF no julgamento do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que entende pela possibilidade de tramitação da execução provisória contra a Fazenda Pública e entes equiparados, uma vez tratar-se de medida meramente preparatória, destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento ao apelo para viabilizar o trâmite da ação de execução provisória ajuizada pela reclamante, porquanto se trata apenas de procedimento preparatório, que visa somente garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a razoável duração do processo, não se praticando atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Brasília, 9 de setembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator
Indexação
Regularidade Formal