Execução: empresa em recuperação judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica, no que se refere aos juros de mora e correção monetária - recuperação, no sentido de que a controvérsia sobre o termo final da incidência de juros e correção monetária - se até o pedido de recuperação judicial ou até o pagamento - envolve apenas a interpretação de normas infraconstitucionais (Lei nº 11.101/2005 e Lei nº 8.177/1991). Precedentes. Assim, eventual ofensa constitucional seria apenas reflexa, o que inviabiliza o recurso de revista na execução, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Do mesmo modo, não há usurpação da competência do Juízo falimentar, pois à Justiça do Trabalho cabe apurar e liquidar o crédito, remetendo sua satisfação ao juízo da recuperação judicial ou falência. Não há violação direta aos artigos 5º e 114 da Constituição Federal - quando muito, a ofensa seria reflexa, igualmente insuscetível de revista na execução, a teor do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.