Homologação de renúncia: decisão posterior meramente confirmatória

AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. DECISÃO POSTERIOR MERAMENTE CONFIRMATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo recursal iniciou-se com a publicação da decisão que homologou a renúncia e declarou prejudicado os recursos. A posterior decisão, de caráter meramente confirmatório, não reabriu o prazo recursal, tampouco o chamamento do feito à ordem teve efeito interruptivo ou suspensivo. Interposto o agravo após o prazo de oito dias úteis previsto no art. 265 do RITST, impõe-se o seu não conhecimento, por intempestivo. Agravo de que não se conhece.