Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO AMPARADA NO ÔNUS DA PROVA DA CORRETA FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDO AO TOMADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. CONFORMIDADE COM A ADC 16 E COM OS TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do segundo reclamado – tomador dos serviços – para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sido imputada. Agravo conhecido e não provido.