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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJAgInt nos EREsp 1.470.028

Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial

No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), uma vez que foi constatada a ausência da certidão de…

09

SET 2026

STJAgInt na Rcl 49.777

Superior tribunal de justiça: hipóteses de cabimento

Alegação de usurpação de competência do STJ, pelo não conhecimento de agravo em recurso especial manejado contra decisão de indeferimento da justiça gratuita formulada no bojo do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Superior tribunal de justiça
  • +4

09

SET 2026

STJAgInt nos EREsp 2.216.326

Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados

Verifica-se a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. No acórdão embargado, o contrato previa remuneração vinculada ao desenvolvimento das fases processuais.

  • Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
  • Regra técnica de conhecimento

09

SET 2026

TSTRE-RR 0100072-68.2023.5.01.0411

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTRRAg 0100956-84.2022.5.01.0071

Inversão da ordem de julgamento: matéria prejudicial

Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da administração pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.

  • Direito do Trabalho
  • Inversão da ordem de julgamento
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000309-52.2024.5.06.0401

Decisão que reconhece a legitimidade do sindicato

Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão que reconhece a legitimidade do sindicato
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000873-95.2024.5.05.0421

Prazo prescrição aplicável: prescrição quinquenal

Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na medida em que a decisão regional se encontra em sintonia com a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no ARE 709.212/DF (Tema 608), no qual se consolidou o…

  • Direito do Trabalho
  • Prazo prescrição aplicável
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 0440500-54.2008.5.12.0050

Execução: penhora de salários ou benefício previdenciário

O Tribunal Regional afastou a possibilidade de penhora de salários ou de benefício previdenciário do executado pessoa física para satisfação de crédito trabalhista, por entender que a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC restringe-se às prestações…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

09

SET 2026

TSTRR 0021079-09.2022.5.04.0202

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

O STF, no julgamento do Tema n.º 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, é do reclamante o ônus de provar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +4

09

SET 2026

TSTRE-RR 0100077-15.2021.5.01.0491

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, fixou entendimento de que incumbe à parte autora comprovar a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo, sendo inadmissível a responsabilização…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

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