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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no CC 206.373

Reconsideração: efeitos modificavos

Não há que se falar em conflito de competência quando não há oposição do Juízo da recuperação judicial às medidas constritivas determinadas pelo Juízo da execução, porquanto inexistentes as decisões conflitantes.

  • Reconsideração
  • Efeitos modificavos
  • +2

09

SET 2026

STJAgInt na Rcl 49.607

Inobservância do art. 1.021, § 1º, CPC

O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a reclamação não se presta a compelir os Tribunais a aplicar tese firmada em julgamentos realizados pelo rito dos recursos repetitivos.

  • Processo Civil
  • Inobservância do art. 1.021, § 1º, CPC

09

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.741.599

Ausência de cotejo analítico: regra técnica de conhecimento

A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem.

  • Ausência de cotejo analítico
  • Regra técnica de conhecimento
  • +4

09

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.862.189

Acórdão paradigma: juntada de inteiro teor

No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento).

  • Acórdão paradigma
  • Juntada de inteiro teor
  • +4

09

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 3.003.763

Acórdão paradigma: juntada de inteiro teor

No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), uma vez que foi constatada a ausência da certidão de…

  • Acórdão paradigma
  • Juntada de inteiro teor
  • +4

09

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 3.034.926

Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento).

  • Processo Civil
  • Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  • +3

09

SET 2026

STJAgInt no CC 197.651

Desconstituição da ordem de penhora: ausência de decisões conflitantes

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o conflito de competência somente se configura quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou quando há controvérsia sobre…

  • Desconstituição da ordem de penhora
  • Ausência de decisões conflitantes
  • +1

09

SET 2026

STJAgInt nos EDcl nos EDcl no CC 207.652

Sentença transitada em julgado: sucedâneo recursal

O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando há sentença transitada em julgado proferida por um dos Juízos envolvidos. Incidência da Súmula n. 59/STJ.

  • Sentença transitada em julgado
  • Sucedâneo recursal
  • +1

09

SET 2026

STJAgInt no CC 219.662

Recuperação judicial: execução fiscal

O deferimento da recuperação judicial não suspende nem impede o prosseguimento da execução fiscal, submetendo-se ao controle do Juízo recuperacional apenas atos de constrição e disposição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +4

09

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 1.095.582

Acórdão paradigma: juntada de inteiro teor

No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento).

  • Acórdão paradigma
  • Juntada de inteiro teor
  • +4

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