09
SET 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no CC 206.373
Reconsideração: efeitos modificavos
Não há que se falar em conflito de competência quando não há oposição do Juízo da recuperação judicial às medidas constritivas determinadas pelo Juízo da execução, porquanto inexistentes as decisões conflitantes.
- Reconsideração
- Efeitos modificavos
- +2
