Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA O MÉRITO. PARADIGMAS NÃO ULTRAPASSAM A BARREIRA DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), uma vez que foi constatada a ausência da certidão de julgamento.

2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual a "juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015" (AgInt nos EREsp n. 1.617.799/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte).

3. Na hipótese, inexiste similitude entre os julgados confrontados. Isso porque o acórdão embargado conheceu e deu provimento ao recurso especial, com efetiva apreciação do mérito recursal, ao passo que, nos arestos paradigmas, os recursos especiais sequer foram conhecidos, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado julga o mérito da demanda, e os paradigmas não ultrapassam a barreira de admissibilidade recursal. Agravo interno improvido.