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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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661.248 decisões

09

SET 2026

STJEDcl no REsp 2.173.916

Cofins-importação: adicional de alíquota

Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).

  • Processo Civil
  • Cofins-importação
  • +4

09

SET 2026

STJAgInt nos EREsp 2.145.132

Responsabilidade civil: ausência de semelhança entre os casos confrontados

A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre nestes autos, tendo em vista que os arestos…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil
  • +4

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000217-34.2022.5.10.0013

Protesto judicial após a vigência da lei 13.467/2017

Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista, a destacar o…

  • Direito Civil
  • Protesto judicial após a vigência da lei 13.467/2017
  • +3

09

SET 2026

TSTRR 11703-66.2017.5.03.0019

Base de cálculo: norma coletiva

Segundo o TRT, "a norma coletiva incidente evidencia que a base de cálculo da PLR é uma parcela fixa, pelo que não há falar em reflexos das horas extras e auxílio alimentação sobre referida verba, por configurar típica parcela salarial variável".

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 1001311-20.2017.5.02.0717

Responsabilidade subsidiária: tomador dos serviços

Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 89.071/SP, merece provimento o agravo. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-RR 177300-08.2009.5.07.0003

Isonomia: terceirização lícita

Ao julgamento do Tema nº 246 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…

  • Processo Civil
  • Isonomia
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 20420-52.2021.5.04.0002

A) agravo: terceirização trabalhista

Constatada a necessidade de alinhamento da decisão originariamente proferida à tese vinculante firmada pelo STF no item 1 do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015.

  • Direito Civil
  • A) agravo
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 319-64.2021.5.12.0036

Política de progressão por grades: prescrição

A jurisprudência desta Corte, sob a égide da Súmula 452/TST, pacificou o entendimento de que a pretensão a diferenças salariais por descumprimento da política de progressão por grades se sujeita à prescrição parcial, por se tratar de lesão de trato sucessivo.

  • Processo Civil
  • Política de progressão por grades
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 0001214-39.2024.5.14.0141

Regime 12x36: compensação de jornada

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…

  • Direito do Trabalho
  • Regime 12x36
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001082-68.2024.5.02.0053

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010204-65.2024.5.03.0160

Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: procedimento sumaríssimo

Conforme diretriz consubstanciada na Súmula nº 60, II, do TST, cumprida integralmente a jornada em período noturno e havendo prorrogação de jornada em período diurno, devido é o pagamento de adicional noturno também quanto às horas prorrogadas.

  • Direito do Trabalho
  • Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
  • +5

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