09
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.173.916
Cofins-importação: adicional de alíquota
Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
- Processo Civil
- Cofins-importação
- +4
