09
SET 2026
TSTRR 0011971-11.2024.5.15.0062
Competência material da justiça do trabalho: empregado público
É evidente a natureza trabalhista das parcelas postuladas na presente ação (diferenças salariais) e, por isso, não incide a tese fixada no Tema nº 1.143 de Repercussão Geral, segundo o qual, compete à Justiça comum processar e julgar ação ajuizada por…
- Direito Constitucional
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