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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

09

SET 2026

TSTRR 0011971-11.2024.5.15.0062

Competência material da justiça do trabalho: empregado público

É evidente a natureza trabalhista das parcelas postuladas na presente ação (diferenças salariais) e, por isso, não incide a tese fixada no Tema nº 1.143 de Repercussão Geral, segundo o qual, compete à Justiça comum processar e julgar ação ajuizada por…

  • Direito Constitucional
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +3

09

SET 2026

TSTAIRR 1001489-72.2021.5.02.0702

Município de são paulo: responsabilidade subsidiária

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…

  • Direito do Trabalho
  • Município de são paulo
  • +4

09

SET 2026

TSTAIRR 0010156-60.2025.5.15.0056

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 0100352-32.2021.5.01.0048

Município do rio de janeiro: responsabilidade subsidiária

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Município do rio de janeiro
  • +5

09

SET 2026

TSTAIRR 0100964-79.2023.5.01.0571

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

TSTAIRR 0000596-08.2022.5.07.0029

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000134-58.2025.5.08.0210

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Após o julgamento do Tema nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior manteve o posicionamento que, mediante a inversão do ônus probatório, caberia ao tomador de serviço demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato pactuado com a…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

09

SET 2026

TSTAIRR 0000116-69.2022.5.08.0201

Benefício de ordem: redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário

De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e…

  • Direito do Trabalho
  • Benefício de ordem
  • +2

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010365-07.2021.5.03.0152

Adicional de insalubridade: base de cálculo

Das razões discorridas no agravo, verifica-se que houve inovação recursal já que versou apenas sobre o tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +5

09

SET 2026

TSTRR 0100392-94.2024.5.01.0343

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

09

SET 2026

STJEDcl nos EREsp 2.090.133

Cofins-importação: adicional de alíquota

Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC).

  • Processo Civil
  • Cofins-importação
  • +5

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