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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTRR 11701-31.2014.5.01.0028

Faculdade: responsabilidade subsidiária da administração pública

Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Terceira Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…

  • Direito do Trabalho
  • Faculdade
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-RR 100943-53.2018.5.01.0224

Intervalo intrajornada: fracionamento

Esta Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à validade da redução e do fracionamento do intervalo intrajornada do obreiro, pautando-se, para assentar a fruição de intervalo em duração inferior ao mínimo…

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +3

11

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001405-26.2016.5.02.0321

Nulidade processual: doença ocupacional

A controvérsia cinge-se à alegada nulidade processual, sob o fundamento de que a perícia determinada pelo Tribunal Regional deveria ter sido realizada por médico especialista em psiquiatria, em razão da doença narrada na petição inicial.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual
  • +4

11

SET 2026

TSTAg-RR 100002-92.2020.5.01.0205

Responsabilidade subsidiária: ente da administração pública

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 20894-96.2017.5.04.0411

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

11

SET 2026

TSTRR 11054-92.2016.5.03.0001

Faculdade: responsabilidade subsidiária da administração pública

Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Terceira Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…

  • Direito do Trabalho
  • Faculdade
  • +3

11

SET 2026

TSTED-RR 1001387-21.2021.5.02.0065

Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

Constatada omissão no acórdão embargado quanto à análise de fato impeditivo ao direito do autor — qual seja, a existência de acordo coletivo de trabalho autorizando a jornada de 8 horas diárias com alternância de turnos —, impõe-se o acolhimento dos embargos…

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-ARR 10988-30.2017.5.03.0114

Equiparação salarial: omissão não caracterizada

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • +4

11

SET 2026

TSTEDCiv-RR 10481-31.2020.5.15.0114

Responsabilidade subsidiária: decisão vinculante

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração a que se acolhe, sem efeito modificativo.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-RR 1000245-69.2022.5.02.0057

Ausência de omissão e de contradição: rediscussão do mérito

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de omissão e de contradição
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 11500-43.2018.5.15.0114

Aeronautas: tempo em solo

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do…

  • Direito do Trabalho
  • Aeronautas
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-RR 1000057-26.2022.5.02.0009

Base de cálculo da parcela "sexta parte": gratificação executiva

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo da parcela "sexta parte"
  • +2

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 12448-71.2017.5.15.0129

Correção monetária: índice aplicável

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do…

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 1616-85.2017.5.07.0004

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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