11
SET 2026
TSTEDCiv-RR 10233-17.2021.5.15.0151
Administração pública: responsabilidade subsidiária
Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração a que se acolhe, sem efeito modificativo.
- Direito do Trabalho
- Administração pública
- +5
