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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTEDCiv-RR 10233-17.2021.5.15.0151

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração a que se acolhe, sem efeito modificativo.

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-RR 100485-16.2018.5.01.0263

Entidade filantrópica: isenção do depósito recursal e da cota patronal

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do…

  • Processo Civil
  • Entidade filantrópica
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 11505-83.2017.5.03.0098

Anuênio: parcela incorporada ao contrato de trabalho

O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia, consignando que a supressão de anuênio incorporado ao patrimônio jurídico do empregado não se amolda à tese firmada no Tema nº 1.046 da repercussão geral do STF, por não envolver discussão acerca da…

  • Direito Civil
  • Anuênio
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 566140-37.2005.5.11.0006

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 20150-35.2022.5.04.0732

Prescrição quinquenal: matéria não devolvida no agravo interno

O acórdão embargado consignou expressamente que a matéria relativa à prescrição não foi objeto de impugnação nas razões do agravo interno, razão pela qual não integrava os limites da devolução recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição quinquenal
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 10771-27.2020.5.03.0099

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 47400-44.2010.5.17.0007

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Repercussão Geral estabelece que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando a condenação estiver amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo indispensável…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

11

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 10108-07.2023.5.15.0110

Rito sumaríssimo: justiça gratuita

ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +4

11

SET 2026

TSTRR 19400-40.2009.5.02.0313

Faculdade: responsabilidade subsidiária da administração pública

Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Terceira Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…

  • Direito do Trabalho
  • Faculdade
  • +4

11

SET 2026

TSTEDCiv-RR 20828-08.2019.5.04.0004

Responsabilidade subsidiária: administração pública

A ressalva constante do acórdão acerca de eventual responsabilidade pelos encargos previdenciários não importa reconhecimento de responsabilidade da Administração Pública no caso concreto, limitando-se a consignar que a matéria não foi objeto do julgamento e…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 10549-71.2019.5.03.0171

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Processo Civil
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 101555-52.2017.5.01.0021

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 1000830-06.2021.5.02.0042

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 100023-13.2016.5.01.0010

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 12484-85.2015.5.15.0064

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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