11
SET 2026
TSTRR 11074-43.2017.5.03.0003
Faculdade: responsabilidade subsidiária da administração pública
Considerando a manifesta dissonância entre a decisão proferida anteriormente por esta Terceira Turma e a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 do Quadro de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na…
- Direito do Trabalho
- Faculdade
- +5
