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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

661.248 decisões

11

SET 2026

TSTRR 20966-75.2020.5.04.0024

Administração pública: aDC nº 16

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 101095-84.2021.5.01.0034

Pcs/1988 e pcs/2007: manutenção de benefícios

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do…

  • Direito do Trabalho
  • Pcs/1988 e pcs/2007
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000914-89.2020.5.02.0705

Execução: grupo econômico

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10523-24.2021.5.15.0089

Plano de saúde: omissão não caracterizada

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +3

11

SET 2026

TSTRR 20321-07.2021.5.04.0512

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTRR-Ag-AIRR 20854-96.2017.5.04.0611

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 11477-83.2016.5.15.0109

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-RR 100018-30.2022.5.01.0026

Coisa julgada: dedução/devolução

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Coisa julgada
  • +4

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000968-92.2017.5.02.0468

Quitação decorrente de adesão a pdv: plano de demissão voluntária

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do…

  • Direito Civil
  • Quitação decorrente de adesão a pdv
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 20727-65.2019.5.04.0102

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 20605-95.2014.5.04.0791

Regime de compensação: prestação habitual de horas extras

A prestação habitual de horas extras, inclusive em dias destinados à compensação, descaracteriza integralmente o regime de compensação, afastando a aplicação da parte final do item IV da Súmula 85 do TST.

  • Direito Civil
  • Regime de compensação
  • +5

11

SET 2026

TSTRR 20820-90.2018.5.04.0028

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

11

SET 2026

TSTRRAg 20365-30.2019.5.04.0016

Empregada concursada de empresa pública ou sociedade de economia mista

ART. 282, §2º, DO CPC Em razão de que o mérito será decidido em favor da parte beneficiada pela declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar arguida, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado .

  • Processo Civil
  • Empregada concursada de empresa pública ou sociedade de economia mista
  • +5

11

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 100736-66.2020.5.01.0262

Decisão colegiada: interposição de agravo interno

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Processo Civil
  • Decisão colegiada
  • +5

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