TSTRRAg 1001266-48.2017.5.02.0383
Salário / Diferença Salarial: prescrição e Decadência
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Salário / Diferença Salarial
- Prescrição e Decadência
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que a matéria a ser analisada no presente recurso de revista acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento, inverto a ordem de julgamento. 1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior. 2. Na espécie, conquanto instado mediante embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou acerca da alegação do reclamado de que o pedido da reclamante, no sentido de se considerar o protesto antipreclusivo, consistia em inovação recursal, o que é pertinente para análise quanto à prescrição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste com relação à alegação de que o pedido de aplicação do protesto antipreclusivo foi feito em inovação recursal, somente em sede de recurso ordinário. Prejudicada a análise do agravo de instrumento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional