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SET 2026
TSTAg-AIRR 10495-53.2022.5.15.0111
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior,…
- Processo Civil
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
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