Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 0000579-17.2012.5.06.0007
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001977-37.2024.5.02.0018
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incumbe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000223-53.2018.5.02.0444
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, sendo o prazo para interposição do agravo é 8 (oito) dias úteis (art. 265 do Regimento Interno do TST).
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OUT 2026
TSTRRAg 0000098-65.2024.5.05.0038
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso de revista ocorre quando o Tribunal Regional deixa de analisar aspectos relevantes da controvérsia, apontados em embargos de declaração, que poderiam alterar o enquadramento…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000928-04.2017.5.02.0471
O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs n° 58 e 59 e das ADIs n° 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre…
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OUT 2026
TSTRR 0100707-78.2024.5.01.0002
No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador de serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTRR 0010422-33.2023.5.15.0148
Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000870-94.2025.5.18.0017
Quando um Tribunal Regional do Trabalho nega seguimento a um recurso de revista com base em precedente vinculante do TST, o recurso cabível é o agravo interno para o próprio TRT, nos termos do art. 1º-A da IN 40 do TST. Agravo não provido.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010737-09.2020.5.03.0178
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que, especificamente sobre a “pretendida progressão por antiguidade referente ao ano de 2008, a Perita esclareceu não haver direito do autor, tendo em vista seu…
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OUT 2026
TSTAIRR 1000158-48.2023.5.02.0035
Com relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas…
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OUT 2026
TSTRR 0011115-34.2023.5.15.0013
No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100724-33.2021.5.01.0063
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020996-57.2022.5.04.0019
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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OUT 2026
TSTAIRR 0011606-19.2017.5.03.0067
A conclusão do acórdão regional está em plena harmonia com a Súmula 368, item V, do TST, segundo a qual "para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011307-74.2018.5.15.0034
No caso em tela a parte, em agravo de instrumento, indica violação a dispositivo não apresentado nas razões do recurso de revista. Tratando-se de alegação inovatória (de violação do art. 5º, XXXV, da CF) inviável a sua análise.
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